Saiba quem precisa de um Alvará Sanitário (CMVS)

O que é um alvará sanitário?

O alvará sanitário é documento capaz de provar que um negócio está apto a atuar sem oferecer risco à saúde dos clientes, seguindo as normas da ANVISA. Para isso, é preciso estar vinculado com o CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde): um número fornecido às empresas com atividades relacionadas no Anexo I da Portaria 2755/2012.

Lembra das atividades mencionadas anteriormente? Todas elas precisam se vincular aos CMVS, independentemente de serem comerciantes, produtoras ou distribuidoras, uma vez que possuem responsabilidade quanto à saúde pública. 

Entre eles, há:

• empresas de produtos médicos;
• farmácias;
• salões de beleza;
• empresas de cosméticos, incluindo fábricas, distribuidores e vendedores;
• clínicas odontológicas;
• clínicas veterinárias;
• clínicas médicas;
• estabelecimentos alimentícios, como bares e restaurantes.

Como adquirir o CMVS

Existem três órgãos relacionados com a emissão do CMVS, veja só:

1. Secretaria Municipal de Saúde: lida com os estabelecimentos ligados à saúde ou fabricantes de alimentos;
2. ANVISA: lida com atividades relacionadas às farmacêuticas, drogarias, assim como o transporte, importação e distribuição de cosméticos;
3. Secretaria de Estado de Saúde: lida com laboratórios, clínicas, hospitais, hemocentros, distribuidores de cosméticos, medicamentos e outros.

Antes de mais nada, deve-se verificar o cadastro do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), pois é ele quem define o tipo de atividade realizada pela empresa e se ela deve realizar inscrição no CMVS.

Além disso, é necessário obter um alvará de funcionamento, o qual autoriza o estabelecimento a funcionar, seja o comércio, indústria ou prestação de serviço.

Após os passos anteriores, é hora de adquirir a licença CMVS. Para isso, é necessário realizar um pedido, sendo que o responsável pelo estabelecimento deve declarar todas as atividades, maquinário, instalações e até recursos humanos, visto que essas categorias devem estar em conformidade com a legislação sanitária vigente. 

Os documentos necessários são: 

• formulário de petição original;
• cópia da Licença Sanitária, a qual comprova a autorização para funcionamento;
• declaração confirmando todos os dados informados, emitido pelo requerente;
• comprovante de pagamento de Taxa de Fiscalização Sanitária.

Logo em seguida, as autoridades sanitárias realizam visitas in loco (no local) em até 30 dias. Vale lembrar que esses agentes não marcam data e nem hora de visita, portanto é importante manter o local sempre limpo e de acordo com as exigências. 

Durante a visita, verifica-se os documentos e registros da empresa, assim como a estrutura física, a rotina e a orientação dada aos funcionários conforme as boas práticas de cada setor. 

A partir disso, há duas opções. Os agentes podem pontuar alguns fatores a serem melhorados ou então o estabelecimento pode ser aprovado. No primeiro caso, é preciso elaborar um plano de ação e submetê-lo para que as autoridades possam avaliar novamente.

Qual a penalidade para quem descumpre a lei?

Como toda e qualquer licença, há penalidades com o descumprimento. Nesse sentido, em casos de irregularidades, o estabelecimento é orientado e autuado e as consequências vão de interdição, a mercadorias confiscadas e até multas. 

Vale ressaltar que a multa não ocorre necessariamente na primeira vistoria, pois é preciso aguardar a avaliação da defesa feita pela empresa. Contudo, a interdição pode ocorrer já na primeira inspeção, de maneira parcial ou total. 

Por fim, lembre-se que para realizar essa solicitação, recomenda-se a ajuda de uma empresa confiável e especializada na gestão de licenças, como a Econform. Dessa forma, verificamos se todos os requisitos do Alvará Sanitário foram cumpridos para que a sua empresa seja aprovada. 

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