Qualquer imóvel possui diversos documentos e certidões que confirmam se sua situação está regular. O
Habite-se é mais uma dessas certidões. No caso, o termo técnico é
auto de conclusão de obra.
Ainda sim, há outros nomes para a mesma certificação, que variam de município para município, veja só:
- Auto de Vistoria
- Certificado de Conclusão de Construção
- Alvará de Utilização
- Carta de Habitação
Mesmo assim, sabemos que as nomeações não são tão claras em indicar qual a finalidade deste documento, mas a gente ajuda você. Confira!
O Habite-se comercial é utilizado para
garantir que o imóvel seja reformado ou construído de acordo com as normas legais do município em que está localizado, e abrange casas, prédios, galpões e salões. Justamente por isso, ele é
emitido pela Prefeitura da região afirmando que a edificação está pronta para ser ocupada.
Entretanto, ele não serve apenas para afirmar que a obra foi concluída, mas também certificar que ela está pronta para ser ocupada. Para entender melhor a importância desta certidão e o que fazer para consegui-lá, leia o texto até o final.
Qual a importância do habite-se comercial?
As duas funções do
habite-se comercial já foram mencionadas logo acima. Relembrando: comprovar que a obra foi concluída e que o imóvel já pode ser ocupado. Para o proprietário, esse certificado é a garantia de que todo o processo foi seguido de maneira legal. Agora falaremos das implicações que ele tem no funcionamento do local.
Basicamente,
se o habite-se não foi emitido pela Prefeitura, pode significar que o imóvel não está de acordo com as normas ou que ele não pode ser habitado. Mas, em muitos casos, o proprietário apenas não deu a importância que deveria para o documento e ele não foi sequer solicitado.
Quando constatados esses tipos de situações, o responsável pelo imóvel pode ser obrigado a pagar
multas, além de
regularizar a propriedade. Sem o habite-se, um local comercial não recebe o alvará de funcionamento e a Prefeitura tem autorização para interditá-lo. Além disso, sem a certificação nenhum banco financiará o imóvel para o comprador.
Essas medidas parecem muito pesadas para você? Imagine uma construção comercial, como, por exemplo, um shopping. Agora imagine que sua estrutura não é boa o suficiente e pode causar desabamento. O habite-se comercial pode impedir que acidentes aconteçam, pois ele garante a segurança para todos, quando feito corretamente.
Outra questão da falta do Habite-se é que não se pode obter a averbação da construção referente ao registro de matrícula do imóvel. Como consequência, não é possível comunicar ao cartório, o que causa recusa dos bancos ao tentar financiar, como já mencionamos anteriormente.
Como conseguir o habite-se comercial?
Para conseguir o habite-se comercial, o proprietário do imóvel ou o responsável pela execução da obra e reforma deve
comparecer a Prefeitura do município em que a propriedade está localizada. A Prefeitura pode solicitar que sejam apresentados alguns documentos.
Para saber quais são os documentos necessário, consulte a Prefeitura do seu município, mas de modo geral alguns documentos exigidos são:
- documentação da identificação do imóvel;
- CREA do profissional junto com a Inscrição Municipal;
- CNPJ e Contrato Social do requerente;
- IPTU do imóvel;
- número do Cadastro Municipal do imóvel;
- Alvará de Construção;
- e outros.
Em seguida, o setor responsável da Prefeitura deve encaminhar um profissional competente para fazer a
vistoria no local. Esse setor pode ser a subprefeitura, ou a secretaria regional ou da habitação. O importante é saber que o setor responsável dependerá do seu município. Ele deve avaliar se o projeto está correto e de acordo com o que foi apresentado antes da construção.
Caso o imóvel não esteja adequado, o habite-se não pode ser expedido e serão solicitadas as alterações necessárias. Para evitar este transtorno, o proprietário já deve chegar à Prefeitura preparado. Mas o que isso significa?
É preciso resolver outras questões antes de pedir a emissão do auto de conclusão da obra. São elas:
obter a comprovação de regularidade dos serviços de distribuição de água e de energia elétrica; e também, o
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, para garantir que não há risco de incêndios.
Caso você esteja passando pelo processo de compra de um imóvel pronto, é indispensável verificar se o habite-se comercial já foi emitido. Afinal, além de indicar a regularidade da propriedade que está sendo adquirido, é uma medida de segurança.
Nessa altura do texto, você deve estar se perguntando se é preciso pagar algum valor por todos esses procedimentos. E é essa a resposta que vamos trazer no próximo tópico. Então, continue a leitura.
Quanto custa o habite-se?
Como a certidão é emitida individualmente por cada município, não é possível afirmar se você terá que pagar ou não alguma taxa pelo habite-se. Ou seja,
algumas prefeituras cobram pelo documento e outras não. Além disso, o valor é variável e isso dependerá da gestão atual, visto que cada prefeito toma uma decisão diferente quanto ao Habite-se.
Mesmo assim, existe ainda outro pagamento que deve ser feito referente a construção. É o
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Popularmente, ele é conhecido apenas como ISS.
Implementado pela
Lei nº 116/2003, o imposto tem como objetivo arrecadação financeira sobre a prestação de serviços. O recolhimento do tributo é
destinado aos cofres públicos de cada município.
Mas, o que ele tem a ver com o habite-se? Bom, ao construir ou reformar algum imóvel, existe uma empresa ou profissional autônomo prestando um serviço.
Em geral,
não é proprietário quem paga o imposto, mas sim o profissional contratado. Tenha em mente que no momento de requerer o Habite-se, é possível que a Prefeitura solicite a quitação deste imposto.
Seu pagamento varia de acordo com cada prestador. Se for uma construtora, por exemplo, pode ser que ele já esteja incluído no contrato. Já um trabalhador autônomo precisa solicitar o pagamento junto a Prefeitura.
Precisa de ajuda com o Habite-se Comercial do seu imóvel?
Entre em contato conosco, pois podemos ajudá-lo com essa documentação.
