Há alguns anos o governo brasileiro percebeu que muitas pessoas estavam largando seus trabalhos tradicionais no
regime CLT
para empreender e realizar diversos tipos de atividades. Foi então que
surgiu a necessidade de formalizá-los em um grupo só.
Quer saber mais sobre o MEI, e suas vantagens, assim como os direitos e deveres? Confira o conteúdo que preparamos para você!
O que é MEI?
O MEI é a sigla para
Microempreendedor Individual,
em que a ideia principal é a
formalização dos brasileiros que desenvolvem diversas atividades sem estarem legalmente aptos para tal.
- aposentadoria;
- auxílio doença e maternidade;
- facilidade na abertura de contas e obtenção de crédito;
- emissão de notas fiscais;
- redução e desburocratização na prestação de impostos.
No entanto, é preciso clarificar que não
há férias remuneradas, 13º salário e banco de horas.
Lembre-se: é possível ter o próprio negócio, ou ser contratado por alguma empresa. No caso de
contratação, a empresa paga pela execução do serviço prestado.
Neste contexto, a principal vantagem é ter liberdade para definir os próprios horários e locais de trabalho.
Os demais benefícios devem estar em comum acordo entre trabalhador e empregador.
Qualquer pessoa pode ser MEI?
Algumas pessoas não têm acesso ao MEI, como os servidores públicos, pensionistas e sócios de outras
empresas.
Quem tem acesso a algum benefício da previdência poderá abrir o MEI, porém
perderá o benefício previdenciário.
Contudo, há benefícios no MEI,
além dos que foram citados anteriormente: aposentadoria por idade ou invalidez, assim como benefícios para dependentes como a pensão por morte e auxílio reclusão.
Além disso, é preciso checar se o local de realização da atividade é permitido, pela Prefeitura do seu município. Para isso, é preciso checar se há necessidade de um alvará de funcionamento.
Todavia, você sabia que não é preciso sair de casa para exercer algumas atividades do MEI? Uma das categorias permitidas é o comércio eletrônico, conhecido como
e-commerce. Assim,
pode-se trabalhar sem sair de casa. Como fazer parte do MEI
Todo o processo ocorre online e é simples de ser realizado. Primeiramente é necessário acessar o
Portal do Empreendedor
e informar dados como o
CPF, data de nascimento, número do título de eleitor.
Depois, basta escolher a atividade a ser realizada. Ao final do cadastro, você terá acesso ao seu novo CNPJ, a inscrição do INSS e ao Alvará Provisório de Funcionamento, se necessário e válido por até 180 dias. Todas essas informações estarão no Certificado de Microempreendedor Individual, o CCMEI.
Lembre-se: para conseguir um Alvará de Funcionamento definitivo é preciso entrar em contato com a prefeitura do seu município.
Saiba os deveres do MEI
A fim de evitar problemas com o governo a longo prazo, o microempreendedor individual deve pagar a
Guia DAS todo mês, emitir nota fiscal quando há vendas e prestação de serviços para qualquer pessoa jurídica, apresentar a Declaração Anual de Faturamento, e informar quando algum funcionário é admitido ou demitido.
Vale ressaltar que o MEI não tem obrigação de emitir Notas Fiscais para Pessoa Física,
mas muitas pessoas fazem assim mesmo. Adicionalmente, não é obrigado a fazer escrituração de livros fiscais e contábeis.
Informações adicionais
A pessoa portadora do
MEI pode utilizar máquinas de cartão, desde que esteja em nome do seu CNPJ. Além disso,
pode-se importar produtos,
mas é proibido vendê-los como atacadistas. Adicionalmente alguns produtos podem ser
exportados,
já outros não. São eles: cervejas, refrigerantes, água mineral, cigarros e explosivos.
Saiba também que o MEI pode contratar até um funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria.
Em conclusão, o MEI tem muitas vantagens e facilidades hoje, se comparado ao microempreendedorismo aos olhos legais. Contudo, o MEI impõe algumas limitações: se você deseja criar uma
empresa
de grande porte, o MEI não é para você.
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